Parlamento Europeu aprova grande reforma no setor do transporte rodoviário
O Parlamento Europeu (PE) aprovou as regras revistas sobre o Pacote de Mobilidade para melhorar as condições de trabalho dos motoristas e acabar com a distorção da concorrência no setor do transporte rodoviário.
O pacote de mobilidade criou uma tensão significativa na União Europeia, dividindo as opiniões em linhas geográficas. Alguns acreditam que as novas regras minarão a liberdade de prestar serviços e restringirão o acesso ao mercado dos transportes por parte das empresas da Europa de Leste, que são geralmente mais baratas do que as concorrentes ocidentais. Os deputados do Parlamento Europeu (DPE) responsáveis por esta reforma rejeitam as acusações e apoiaram, sem alterações, os três atos jurídicos incluídos no Pacote de Mobilidade da Comissão Europeia, adotado pelos ministros da UE em abril de 2020.
Os três atos jurídicos visam melhorar as condições de trabalho dos motoristas (incluindo, em particular, os tempos de condução e períodos de repouso), uma concorrência mais justa e a luta contra práticas ilegais (incluindo uma melhor aplicação das regras de cabotagem - transporte de bens executado por transportadores não residentes, temporariamente num estado-membro hospedeiro) e regras claras sobre o destacamento dos motoristas para garantir a igualdade salarial no setor do transporte rodoviário. O acordo político entre o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho Europeu (CE) foi alcançado em dezembro de 2019.
A adoção do “pacote de mobilidade” abre caminho para:
Definir melhores condições de trabalho para os motoristas
Períodos de repouso mais longos e intervalos regulares para que os motoristas de transporte internacional passem mais tempo em casa, com a família. As novas regras sobre os períodos de repouso também requerem que o repouso semanal obrigatório não seja feito na cabine do camião. As empresas têm de pagar as despesas de alojamento se os períodos de repouso ocorrerem longe de casa.
Garantir uma concorrência mais justa e uma luta mais forte contras as práticas ilegais
Uso de tacógrafos nos veículos para registar as viagens transfronteiriças e lutar contra a fraude e empresas de transporte fictícias. As novas regras exigem a luta contra o uso de empresas de transporte fictícias. As empresas terão de demonstrar a sua atividade no estado-membro onde estão registadas, obrigando os camiões a retornar ao centro de operações da empresa a cada oito semanas. De forma a evitar a cabotagem sistemática, será implementado um período de espera antes que possam ser executadas mais operações de cabotagem no mesmo país e com o mesmo veículo.
Regras claras sobre o destacamento dos motoristas para garantir igualdade salarial
Um quadro jurídico claro para evitar abordagens nacionais divergentes e garantir uma remuneração justa dos motoristas. Com a aprovação dos atos jurídicos, as regras de destacamento serão aplicadas à cabotagem e às operações de transporte internacional, excluindo o trânsito, as operações bilaterais e operações bilaterais com duas cargas ou descargas extra.
Relativamente à sua aplicação, as regras sobre os tempos de repouso, incluindo o retorno dos motoristas, já entraram em vigor 20 dias depois da publicação do ato no Jornal Oficial da UE no dia 31 de julho de 2020. As regras sobre o destacamento e retorno dos camiões serão aplicadas 18 meses depois da entrada em vigor do ato, bem como as restantes alterações às regras de acesso ao mercado.
Fonte:
News European Parliament